Categoria: Assinaturas eletrónicas Page 1 of 2

No dia 3 de maio de 2023, foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 5108/2023 relativo à emissão de certificados qualificados de assinatura eletrónica em que a pessoa singular titular do certificado representa uma pessoa coletiva.

Através do referido Despacho, o Gabinete Nacional de Segurança, no âmbito das competências previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro de 2022, veio estabelecer as regras normalizadoras relativamente a todas as informações a serem incluídas nos certificados digitais qualificados de representação, de modo a facilitar a sua interpretação.

Banco de Portugal reforça medidas contra branqueamento de capitais

30 de Março, 2023

O Banco de Portugal, na qualidade de banco central da república portuguesa e autoridade setorial competente para a verificação do cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo (“BCFT”), emitiu um novo aviso (Aviso n.º 1/2023) aplicável às entidades que exercem atividades com ativos virtuais.

Desde logo, há um importante aspeto que cumpre salientar em relação a este tipo de entidades: são consideradas entidades não financeiras, em conformidade com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Não obstante esta diferenciação, estas entidades encontram-se igualmente adstritas às disposições constantes da Lei n. º83/2017, à exceção do Capítulo XI da mesma, como, ademais, resulta do mencionado artigo.

Agora é fácil validar uma assinatura digital

7 de Fevereiro, 2023

“Certamente já lhe aconteceu receber um documento assinado eletronicamente e não ter certezas acerca da validade da sua assinatura. Porventura, até recusou o próprio documento, com receio de estar a aceitar algo sem qualquer tipo de valor probatório.”

No artigo de hoje iremos explicar como pode suprir estas dificuldades, com a utilização de uma nova ferramenta da DigitalSign: DS Verify

Sabemos que a digitalização e a consequente desmaterialização de processos têm já um papel significativo na estrutura organizacional de muitas empresas. De facto, talvez o único ponto positivo da pandemia tenha sido esse mesmo: acelerar os processos de digitalização já há muito conjeturados.

No entanto, a par desta desmaterialização documental, muitas dúvidas surgiram, nomeadamente no que toca à validade das assinaturas eletrónicas.
Em vários outros artigos explicamos a diferença entre os três tipos de assinaturas existentes (assinatura simples, avançada ou qualificada), evidenciando que a assinatura qualificada é, efetivamente, aquela que acarreta uma maior segurança e certeza jurídicas. Todavia, talvez nunca tenhamos explicado como pode ser confirmada a existência de uma assinatura eletrónica qualificada. É isso que pretendemos fazer agora.

Fraudes a clientes da EDP: qual a necessidade de uma Assinatura Eletrónica Qualificada?

22 de Dezembro, 2022

“Tentativas de fraudes a clientes da EDP Comercial aumentam mais de 230% em outubro” – Foi com este título que o Jornal de Negócios decidiu, no dia 29 de novembro de 2022, informar os seus leitores acerca da existência de um aumento significativo de tentativas de fraudes a clientes da EDP Comercial.

Estas tentativas consistem em utilizar indevidamente o nome da EDP Comercial para cobrar dívidas inexistentes aos seus clientes. Só no mês de outubro foram reportados cerca de 200 casos, comparativamente aos 120 registados no total do primeiro semestre. A EDP Comercial admite não ter informação sobre o número total de casos, uma vez que nem todos os clientes reportam estas tentativas, podendo, ainda, haver clientes que pagam as alegadas dívidas sem darem conta de que se trata de burla.

Qual o valor jurídico das assinaturas eletrónicas fora do espaço europeu?

6 de Setembro, 2022

Várias vezes mencionámos que a DigitalSign é uma entidade credenciada, enquanto Prestador Qualificado de Serviços de Confiança (PQSC), para a emissão e gestão de certificados digitais qualificados em toda a União Europeia, fazendo parte da Lista de Confiança (Trusted List), nos termos do Regulamento eIDAS e do Decreto Lei n.º 12/2021.

Todavia, nunca abordámos qual o valor jurídico das nossas assinaturas eletrónicas para lá do espaço nacional e europeu: este é o assunto que pretendemos tratar no presente artigo.

Tenho que rubricar todas as páginas de um documento assinado digitalmente? Fique a saber…

27 de Abril, 2022

Como já referimos anteriormente, o documento eletrónico possui algumas especificidades relativamente ao documento em formato papel. De facto, ao contrário do que acontece com um documento digital, o conteúdo e o contexto de um documento tradicional são passíveis de apreensão física e direta.

A imaterialidade e a consequente desvinculação entre o conteúdo e o suporte de um documento eletrónico comportam várias consequências no que à assinatura respeita.

Assinatura eletrónica simples, avançada e qualificada: Conheça as diferenças agora

21 de Março, 2022

No artigo de hoje procuraremos efetuar uma breve distinção entre as assinaturas existentes, aludindo aos seus diferentes regimes jurídicos e respetivos valores probatórios.

Simplifique o processo de contratação com o SigningDesk

1 de Fevereiro, 2022

O atual contexto pandémico trouxe-nos várias certezas no que à desmaterialização diz respeito. De facto, a adaptação às circunstâncias sanitárias implicou uma mudança drástica e transversal em termos tecnológicos: a desmaterialização deixou de ser percecionada como uma aspiração futura, para passar a ser tratada como uma verdadeira necessidade.

Neste contexto, as tradicionais formas de contratar viram-se rapidamente substituídas pelas alternativas eletrónicas, tornando-se indubitáveis as suas diversas vantagens e utilidades.

Contratação pública? Cumpra os requisitos formais legalmente exigidos.

6 de Janeiro, 2022

É, hoje, inegável o esforço da Administração Pública na substituição das tradicionais formas de contratar por soluções mais eficientes e desmaterializadas. Efetivamente, assistimos, por parte das múltiplas entidades administrativas e dos respetivos serviços públicos, à rápida adoção do fenómeno da “despapelização”. Neste âmbito, uma das inovadoras medidas adotadas prendeu-se com a criação e imposição das plataformas eletrónicas para o desenvolvimento de procedimentos concursais públicos.

Assinatura Eletrónica para o Setor Hoteleiro

2 de Agosto, 2021

De todos os setores afetados pela atual situação pandémica em Portugal, o setor do turismo e da hotelaria foi, sem dúvida, um dos mais afetados e o que enfrenta diariamente os maiores desafios para recuperar do impacto económico gerado pela COVID-19. Muitos procuraram reinventar-se em termos dos serviços e experiências oferecidos, contemplando a segurança e o bem-estar do cliente.

Por outro lado, observou-se um desenvolvimento e aceleração dos processos de digitalização durante este período, que se estenderam ao setor dos bens e serviços, incluindo naturalmente a indústria da hospitalidade e aos processos tradicionalmente em papel.