Como já referimos anteriormente, o documento eletrónico possui algumas especificidades relativamente ao documento em formato papel. De facto, ao contrário do que acontece com um documento digital, o conteúdo e o contexto de um documento tradicional são passíveis de apreensão física e direta.

A imaterialidade e a consequente desvinculação entre o conteúdo e o suporte de um documento eletrónico comportam várias consequências no que à assinatura respeita. 

Ora, em virtude desta intangibilidade, a questão que se coloca no artigo de hoje é a de saber se haverá, ou não, necessidade de rubricar todas as páginas de um documento assinado digitalmente.

No papel, o ato de rubricar todas as páginas não assinadas advém da necessidade de demonstrar concordância com tudo aquilo que foi clausulado no documento e de garantir que não foram incluídas novas disposições em momento posterior ao da aposição da assinatura. O processo de rubrica tanto pode ser imposto por lei, como sucede nos atos notariais, como se pode consubstanciar numa boa prática contratual, nas situações em que está em causa um mero documento particular. 

Todavia, esta pertinência relativamente à rubrica perde todo o seu substrato lógico quando está em causa uma assinatura eletrónica. Neste caso, é a própria tecnologia subjacente ao processo de assinar que eficazmente assevera a integridade e a segurança de todo o documento.

De acordo com o Regulamento (UE) nº. 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014, commumente designado Regulamento eIDAS, as assinaturas eletrónicas avançadas e qualificadas devem estar ligadas aos dados por elas assinados de tal modo que seja detetável qualquer alteração posterior dos dados. A tecnologia habitualmente empregue para fazer face a este requisito de segurança é a utilização de uma infraestrutura de chave pública (Public Key Infractrustrure), que compreende o uso de certificados digitais e de chaves criptográficas. Em razão das operações criptográficas realizadas, encontra-se assegurada a inalterabilidade do documento eletrónico e das informações nele contidas, não se vislumbrando qualquer fundamento para a aludida exigência.

Para além disso, importa salientar que a confiabilidade fornecida pela tecnologia supramencionada não está relacionada com a representação visual da assinatura, o que significa que, mesmo que não seja possível visualizar a assinatura no próprio documento e proceder à sua verificação sem a utilização de um software específico, nem por isso deixa de ser garantida a integridade do documento.

Por tudo isto, é possível concluir que não é necessária nem, tão-pouco, proveitosa a aposição de rubricas num documento assinado digitalmente. Esta é uma “formalidade” incompatível com a própria natureza e figura do documento eletrónico e com aquilo que se pretende com a desmaterialização de processos.

Saiba tudo em www.signingdesk.com

Leia também…

  • O que é um Prestador Qualificado de Serviços de Confiança (QTSP)?4 min leitura
    O ano de 2021 inicia-se com mudanças significativas, atingindo todas as escalas da economia e da sociedade em geral. Uma nova era digital passa a estabelecer-se de forma concreta e definitiva no dia-a-dia das empresas e nos relacionamentos com clientes e colaboradores. Tanto que em Portugal, a partir deste ano, passa a ser obrigatório o […]
  • E por falar em Faturação Eletrónica… O que deve saber?2 min leitura
    A nova realidade digital continua a gerar mudanças radicais na forma de gerir negócios e serviços. O impacto é cada vez mais definitivo na dinâmica regular das empresas, que nos aponta o caminho numa direção que não tem volta atrás. Tanto que, em 2021 a faturação eletrónica passou a ser obrigatória na contratação pública em […]
  • 4 passos para digitalizar o seu departamento de RH3 min leitura
    As tarefas administrativas de Recursos Humanos são repetitivas e demoradas, para além dos respetivos departamentos gerarem enormes quantidades de papel, acabam também por aumentar as despesas com arquivo e gestão da informação.  A transformação digital nesta área está centrada em diferentes eixos, entre os quais destacamos a implementação de novas ferramentas digitais de comunicação e […]
  • Documentos digitais aumentam a necessidade de segurança1 min leitura
    O selo eletrónico nas faturas e em todos os documentos produzidos pela empresa é a forma adequada para garantir a autenticidade das informações e prevenir a fraude dos seus clientes. “Quando em março de 2020 o país entrou em confinamento, ninguém sabia ao certo que passados 13 meses o teletrabalho continuaria a ser uma realidade […]
  • Fatura eletrónica (PDF) enviada por email: é necessária a sua assinatura?3 min leitura
    UM DOCUMENTO EM PDF É UMA FATURA ELETRÓNICA? Nos dias que correm, já todos recebemos, na qualidade de consumidores, uma fatura em formato PDF no nosso email, seja de um serviço de fornecimento de eletricidade, seja em resultado de uma compra realizada online. Também no âmbito da atividade empresarial é comum o envio de faturas […]