Categoria: Certificação Digital

Glossário da Assinatura eletrónica

O crescente volume de procedimentos e negócios digitais, acelerado pela pandemia, veio introduzir novos cenários e tecnologias que revolucionaram o quotidiano do mundo empresarial, especialmente em segmentos de mercado específicos onde foram adotadas Assinaturas Eletrónicas para os mais variados fins.

Para quem ainda não está habituado à terminologia utilizada no âmbito desta temática, neste artigo vamos tentar ajudar a compreender melhor, quais os principais termos e siglas utilizados no “universo das Assinaturas Eletrónicas”:

  1. eIDAS (Electronic Identification, Authentication and Trust Services)?

O eIDAS é o Regulamento da UE relativo à Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança (Regulamento (UE) nº 910/2014), concebido a fim de simplificar, padronizar e sincronizar a utilização das assinaturas eletrónicas em toda a União Europeia. Tal, permitiu não só a realização de transações digitais seguras, não só a nível de Portugal, mas também em todos os Estados-Membros.

A chegada do eIDAS definiu as bases e uma estrutura jurídica consistente para que as organizações europeias pudessem digitalizar os seus processos de forma rápida, económica e célere.

  1. O que significa QC (Qualified Certificate)?

QC significa Certificado Qualificado. Segundo o eIDAS, um certificado qualificado poderá ser:

  • Certificado qualificado para assinatura eletrónica
  • Certificado qualificado para selo eletrónico
  • Certificado qualificado para autenticação de website

Os Certificados Qualificados para Assinaturas Eletrónicas obedecem aos requisitos mais rigorosos estabelecidos pelo eIDAS, o que lhes conferem garantias mais elevadas no que diz respeito à identidade do signatário e, por conseguinte, a uma maior segurança jurídica.

  1. Qual o significado de AdES (Advanced Eletronic Signature)?

O Regulamento eIDAS define três níveis de assinatura eletrónica: simples, avançada e qualificada. Os requisitos de cada nível são construídos com base nos requisitos do nível abaixo.

AdES é a sigla de Assinatura Eletrónica Avançada ou Selo Eletrónico Avançado e é o segundo nível de assinaturas/selos eletrónicos, que preenche os seguintes requisitos:

i) Identifica de forma inequívoca o titular como autor do documento;

ii) A sua aposição no documento depende apenas da vontade do titular;

iii) É criada com meios que o titular detém sob controlo exclusivo próprio;

iv)  O vínculo com o documento permite detetar toda e qualquer alteração a posteriori da assinatura do titular

  1. O que é QES (Qualified Electronic Signature)?

A QES corresponde a Assinatura Eletrónica Qualificada ou Selo Eletrónico Qualificado, sendo o terceiro e mais seguro nível definido pelo eIDAS. Além de partilhar as mesmas características de uma Assinatura Eletrónica Avançada, esta é adicionalmente:

i) criada através de um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas (QSCD);

ii) e tem por base um certificado qualificado de assinatura eletrónica.

Apesar dos diferentes níveis de assinaturas eletrónicas poderem ser utilizados em contextos diferentes, apenas as assinaturas eletrónicas qualificadas são explicitamente reconhecidas como tendo um efeito legal equivalente ao das assinaturas manuscritas na UE.

  1. (Q)TSP/(Q)TS o que é isso?

Um Prestador de Serviços de Confiança (Trust Service Provider – TSP) é uma pessoa singular ou coletiva que presta um ou mais Serviços de Confiança (TS) na qualidade Prestador Qualificado ou não qualificado de Serviços de Confiança,), cujo estatuto é atribuído pela autoridade nacional competente, em conformidade com os rigorosos critérios de segurança definidos pela eIDAS.

Saiba mais sobre um prestador de serviços de confiança aqui:

A decisão da autoridade de controlo relativa à concessão do estatuto de qualificado está oficializada na respetiva Lista Nacional de Confiança. Nesse sentido, todos os QTSPs são obrigatoriamente listados na respetiva Lista Nacional de Confiança, mas não de caratér obrigatório para os TSPs

Estas Listas de Confiança e respetivos prestadores nelas listados, podem ser facilmente consultados através do Browser de Listas de Confiança, cujo conteúdo é gerido e publicado por cada Estado Membro.

  1. Qual o significado de QSCD?

O QSCD (Qualified Secure Signature Creation Device) consiste num dispositivo/hardware de criação de assinaturas eletrónicas, que apenas pode ser utilizado pelo signatário, e que permite assinar documentos com elevada garantia de segurança, sendo reconhecida e legalmente válida em toda a UE. 

Desde um leitor de cartão, telemóvel ou num QSCD, o certificado poderá também serr armazenado num ambiente seguro, sob a tutela de um Prestador de Serviços de Confiança (QSTP).

Os termos aqui mencionados são, portanto, os mais utilizados por aqueles que lidam com Certificados de Assinatura Eletrónica.

Esperamos que este breve artigo, tenha contribuído para uma maior familiarização com a temática da adoção dos processos digitais na sua empresa ou organização. Para esclarecer qualquer dúvida ou caso pretenda beneficiar das vantagens do universo digital, aceda ao nosso site: www.digitalsign.pt ou entre em contato conosco!
Até já!

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5 MOTIVOS PARA ADERIR À FATURA ELETRÓNICA NA SUA EMPRESA.

Sticky post

Para as empresas que ainda estão em processo de adaptação ao novo contexto tecnológico digital potenciado pelo COVID-19, o termo Faturação Eletrónica pode causar alguma estranheza ou confusão. A DigitalSign vai ajudá-lo a entender melhor do que se trata e quais suas vantagens.

O que é uma Fatura Eletrónica? 

Uma fatura é um documento comercial cuja emissão é, em regra, obrigatória para todos os transmissores de bens ou prestadores de serviços, sendo um elemento essencial para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), na medida em que confere aos adquirentes dos bens ou aos destinatários dos serviços um direito de crédito perante o Estado, que se consubstancia no exercício do direito à dedução do imposto nela incorporado.

A fatura eletrónica é a versão digital do documento comercial, mas reduzido a um formato eletrónico, isto é, ‘desmaterializado’, tendo o mesmo valor legal que a fatura em papel, desde que contenha as menções obrigatórias para qualquer fatura, e satisfaça as condições exigidas na lei para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.

Nesse sentido, explicamos a seguir algumas das razões pelas quais deve aderir a Fatura Eletrónica no seu negócio:

  1. É obrigatória na Administração Pública – Novas regras já em 2021.

Em 2021 a Faturação Eletrónica passa a ser obrigatória na contratação pública em conformidade com a Diretiva Europeia 2014/55/EU. De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, foi obrigatória a sua adoção até 31 de dezembro de 2020 para as grandes empresas, sendo seguido dos prazos de 30 de junho de 2021 para as pequenas e médias empresas e até 31 de dezembro de 2021 para as microempresas.

Agora que o Estado português tornou obrigatório a emissão de faturas por via eletrónica para a Administração Pública (AP), muitas empresas privadas já estão a seguir o mesmo caminho – antes mesmo que se estabeleça oficialmente sua obrigatoriedade em todos os setores – e reconhecem os inúmeros benefícios da utilização das mesmas. 

2. Processo simples e direto – Fácil de usar.

Faturar eletronicamente pode parecer inicialmente complicado, mas é na verdade, um processo bastante simples. Qualquer empresa pode adotar o processo de Faturação Eletrónica para emitir faturas digitalmente em poucos minutos com segurança e de acordo com os requisitos exigidos pela lei. Enquanto as Assinatura Eletrónicas são destinadas a indivíduos (pessoas físicas), o Selo Eletrónico DigitalSign se destina a organizações (pessoas coletivas).

As configurações necessárias para a utilização do Selo Eletrónico são introduzidas juntamente com os dados relativos à empresa, de forma que pode definir se o está a utilizar em modo qualidade (teste) ou produção (real). A sua fatura emitida através do software de faturação é então assinada digitalmente e depois disso, está pronta para ser enviada.

O Selo Eletrónico da DigitalSign confere autenticidade ao signatário e garantem o valor jurídico de uma fatura tradicional, para o cumprimento das exigências legais.

3 . Conveniente – Economiza tempo.

A Fatura Eletrónica é também vantajosa para o seu negócio especialmente se lidar com fornecedores e clientes que se encontram em locais remotos à sua empresa. Sendo assim é importante estabelecer uma boa comunicação e colaboração entre as partes, de forma totalmente digital, independentemente da localização dos intervenientes.

Ao adotar um processo de Faturação Eletrónica irá acelerar o ciclo de cobrança aos seus fornecedores. Por outro lado, os documentos podem ser enviados eletronicamente de forma segura e entregues em poucos minutos, sem ter de levar dias, ou mesmo semanas, o que resulta em transações mais eficientes. Neste sentido, a sua empresa também mostrará que respeita e valoriza o tempo dos seus clientes, elevando o nível do seu serviço.

Esse é um dos motivos pelos quais a Assinatura Eletrónica tem sido tão amplamente aceite tanto para uso comercial quanto pessoal, e também pelo qual deve fazer parte da sua empresa.

4. Elimina o uso de papel e reduz gastos – Solução econômica e amiga do ambiente.

Com a Faturação Eletrónica, todo o armazenamento é feito em formato digital e pelo período que desejar, evitando a gestão regular de tantos papéis e documentos comerciais, pois os dados, informações e transações estarão registados online, sendo possível acedê-los em segundos, caso seja preciso consulta-los posteriormente. 

Por outro lado, o uso frequente de papel (à base de árvores e água) impacta significativamente os recursos ambientais. A sua substituição pela Faturação Eletrónica traduzir-se-á numa ferramenta poderosa e ecológica, que agrega positivamente ainda mais valor à sua empresa, junto de clientes que se identifiquem com organizações amigas do ambiente.

Esta solução, não só dispensa a gestão de caixas de armazenamento de papel para manter os registos das faturas/transações durante um determinado período de tempo, como também se destaca por ser uma opção onde todos ganham, garantindo não só o crescimento da sua empresa, como o sucesso do seu negócio, aliado à preservação do meio ambiente.

A adesão às Assinaturas Eletrónicas pode trazer uma série de benefícios ao seu negócio a curto prazo, ao tornar as suas operações comerciais mais económicas. Essa decisão acaba por cortar custos decorrentes da própria atividade da empresa, desde gastos em materiais de escritório, papel, caneta, envios pelo correio, digitalizações, cópias, entre outros.

Os valores economizados nessas operações podem também ser aplicados numa série de outras oportunidades, que podem levar seu negócio para novos patamares, ou seja, mais pontos positivos para a sua empresa

5. Maior proteção e segurança – Evidências legais detalhadas.

O uso de documentos em papel implica também a responsabilidade de assegurar a proteção dos dados, bem como a recolha de informação de forma segura e protegida. Para além disso, há também receio de roubos, extravios, adulteração de documentos, etc.

A opção pelo uso da Fatura Eletrónica garante maior proteção e segurança, pois são armazenadas de acordo com rigorosos protocolos de segurança, integrados e implementados para esses fins, sendo regida na Europa pelo regulamento eIDAS. 

A trilha de auditoria (Log) associada a cada assinatura são ainda uma mais valia, por serem evidências irrefutáveis em caso disputa legal. Assim, a sua utilização significa a intenção de verificação legal, sendo aceites como equivalentes às assinaturas manuscritas e carimbos, tradicionalmente utilizados no processo de emissão das faturas. 

Para além disso, mantém também um registo de todas as informações essenciais relacionadas, evitando fraudes e adulterações dos documentos e garantindo uma maior credibilidade e autenticidade às transações realizadas.

Pronto para faturar com a Assinatura Eletrónica?

Os certificados para Faturações Eletrónica da DigitalSign permitirão melhorias e avanços significativos que tornarão o seu negócio mais lucrativo e ajudá-lo-ão a cumprir com todas as obrigações legais, de forma mais simples e fácil, com toda a segurança e validade jurídica.

Adotar a Faturação Eletrónica consiste, não só, numa opção mais rápida e prática, mas também contribui para a realização de negócios mais ecológicos sendo, portanto, uma excelente alternativa em diversos aspetos. Não perca mais tempo para tomar essa decisão e experimente já os benefícios que a Assinatura Eletrónica pode proporcionar no seu negócio.

Para saber mais informações, aceda ao nosso site clicando aqui: www.digitalsign.pt/faturacaoeletronica

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O Uso da Certificação Eletrónica no Teletrabalho e Assinaturas Eletrónicas de Contratos Remotos

Atualmente, devido à realidade pandémica, observamos uma rápida popularização do teletrabalho como solução estratégica, no sentido de atender aos cuidados sanitários então exigidos. Esta necessidade, ainda que em muitos casos forçada, passou a ditar grande parte das novas formas de interação entre empresas, clientes, fornecedores e colegas de trabalho.

Empresas e clientes tiveram que adaptar-se a esta mudança de comportamento, provocando um grande aumento de compras e serviços oferecidos online, bem como a gestão de procedimentos e documentos sem necessidade de deslocação física a um determinado local. 

Muitas destas tarefas passaram a ser realizadas remotamente, e até mesmo a assinatura de vários tipos de contratos eletrónicos tornou-se uma prática cada vez mais habitual, realizada a partir das nossas próprias casas. Uma realidade de caráter emergencial, que foi imposta a muitos, gerando por outro lado, dúvidas e questões perante estes novos hábitos.

DÚVIDAS E QUESTÕES RECORRENTES

O que é uma assinatura eletrónica? Como funciona? Este contrato é realmente válido? E como poderei saber se este processo é seguro? Estas são apenas algumas das dúvidas mais comuns com as quais empresas e clientes estão a aprender a lidar e com as quais esperamos também ajudá-lo.

No entanto, percebe-se também que estes novos hábitos forçados, geraram uma série de oportunidades, nas quais muitas empresas e consumidores estão a ver rapidamente os benefícios, não só num contexto mais amplo de mercado, mas dentro da própria realidade do teletrabalho.

A otimização de processos, tornando-os mais ágeis, rápidos, eficientes e seguros, somados a fatores como a redução de custos, menor desperdício de tempo, recursos e uma nova perspetiva relacionada à preservação ambiental, certamente impactou de forma positiva diversas empresas, fazendo com que muitas adotassem o teletrabalho, até mesmo de forma permanente.

Dentro deste novo contexto, a assinatura eletrónica de contratos de forma remota assumiu um papel decisivo e extremamente relevante, sendo assim necessário entender como integrá-la e utilizá-la de maneira adequada para termos certeza da eficácia jurídica de tais documentos.

OPORTUNIDADES E ESTRATÉGIA

O resultado disto é que muitas empresas, por conseguinte, estão a reavaliar digitalmente os seus processos operacionais e relacionamentos, não só de forma externa (com cliente, fornecedores e grupos de interesse), bem como internamente (em processos de aprovação, RH, assinatura de contratos, faturação eletrónica, desenvolvimento de projetos e tarefas, etc.) 

Ao adotarem estas mudanças, as empresas começaram a entender concretamente as vantagens e oportunidades reais de ganhos em eficiência, valor agregado e novas experiências no relacionamento com o mercado, através do uso de ferramentas de validação digital, como assinaturas eletrónicas, carimbos de hora eletrónicos, identidades digitais e a preservação de documentos de TI.

Neste cenário cada vez mais difundido de gestão digital de documentos e integração de processos e dados, a adoção de soluções de assinatura eletrónica é central e estratégica. A DigitalSign tem acompanhado todo este processo oferecendo segurança tecnológica e jurídica às empresas parceiras que adotam processos remotos de teletrabalho, bem como novas oportunidades de negócios.

Saiba mais aqui sobre como estas oportunidades podem impactar de forma positiva as dinâmicas da sua empresa e como podemos ajudá-lo a inserir-se de forma eficaz nesta nova realidade digital, desenvolvendo soluções à medida das suas necessidades.

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Certificados para faturação eletrónica: Como funciona e onde comprar?

certificados faturaçao electronica

Para entender porque precisa de um certificado para faturação eletrónica comecemos pelo básico. O que é então a faturação eletrónica?

Uma fatura é um documento comercial cuja emissão é, em regra, obrigatória para todos os transmissores de bens ou prestadores de serviços, sendo um elemento essencial para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), na medida em que confere aos adquirentes dos bens ou aos destinatários dos serviços um direito de crédito perante o Estado, que se consubstancia no exercício do direito à dedução do imposto nela incorporado.

A fatura eletrónica é o mesmo documento comercial, mas reduzido a um formato eletrónico, isto é, “desmaterializado”. A fatura eletrónica tem o mesmo valor legal que a fatura em papel, desde que contenha as menções obrigatórias para qualquer fatura, e satisfaça as condições exigidas na lei para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.

Para que serve um certificado de faturação eletrónica?

O certificado digital de faturação eletrónica visa, por um lado, assegurar a identidade do emitente da fatura, garantindo que a fatura é, de facto, proveniente da entidade com quem se relaciona. Por outro garantir a sua integridade, ou seja, que a fatura não foi adulterada depois de emitida.

Que tipos de certificados posso precisar para a faturação eletrónica?

O certificado digital legalmente exigido para a faturação eletrónica é o certificado digital qualificado de assinatura ou selo eletrónico. Este certificado deve ser emitido por um Prestador Qualificado de Serviços de Confiança (QTSP) devidamente credenciado junto do gabinete nacional de segurança, como é o caso da DigitalSign.

Qual a diferença entre um certificado qualificado de assinatura e um certificado de selo?

Um certificado digital qualificado de assinatura destina-se a ser utilizado por pessoas singulares, identificando a pessoa física. Já o certificado de selo eletrônico identifica uma pessoa coletiva (organização), sendo similar a um “carimbo digital” da organização. 

Devo utilizar um certificado de assinatura ou de selo eletrónico para a faturação eletrónica? 

Ambos podem ser utilizados, porém o certificado de selo eletrônico é mais adequado por dois motivos: 

  1. no selo eletrônico não são disponibilizados quaisquer dados pessoais, sendo que apenas a entidade certificadora tem acesso a essa informação quando este é pedido.
  2. os mecanismos de criação de selo eletrónico são mais ágeis, permitindo a criação massificada de faturas eletrónicas, fator essencial para volumes de faturação elevados.

Qual o tipo de empresas que precisa de utilizar um certificado de faturação eletrónica?

Todas as entidades que emitem faturas eletrónicas devem garantir a autenticidade e integridade de uma fatura eletrónica, sendo o certificado digital o método mais simples e barato para cumprir com este requisito, tal como estabelece o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro.

Porque deixou de ser possível utilizar um certificado digital avançado?

A obrigatoriedade de garantir a autenticidade e integridade de uma fatura eletrónica resulta da legislação comunitária em sede de IVA que, através da Directiva 2010/45/UE do Conselho de 13 de Julho de 2010, alterou a redação do artigo 233.º, passando a exigir uma assinatura electrónica qualificada. O legislador Português atualizou a nossa legislação por forma a cumprir com a legislação Europeia de IVA.

Quais as diferenças entre o certificado avançado e o qualificado?

O certificado qualificado é o único que beneficia de confiança em regime transfronteiriço em todo o Espaço Económico Europeu, pois apenas os serviços qualificados são incluídos nas listas de confiança criadas e mantidas por todos os estados membros da UE, previstas no art. 22.º do regulamento Europeu n.º 910/2014. Ou seja, apenas uma fatura eletrónica assinada com um certificado qualificado será passível de ser verificada em toda a União Europeia.

Tal advém do facto de apenas os serviços qualificados serem obrigados a aderir a regras de segurança específicas, sendo auditados especificamente para o seu cumprimento antes e durante a prestação deste tipo de serviços.

Em suma, quais as vantagens de adquirir um certificado de faturação eletrónica?

  • Autenticidade
    Garante a identidade da entidade emitente da fatura eletrónica. Deste modo quem recepciona a fatura não terá dúvidas relativamente à proveniência da fatura eletrónica, evitando-se situações de fraude tais como o envio de faturas por parte de quem não é o seu legítimo emitindo, tendo como objectivo o seu pagamento indevido ou, ainda, atividades como a fraude de carrossel do IVA.
  • Integridade
    Permite detetar qualquer alteração ao conteúdo da fatura eletrónica. Deste modo garante-se que a fatura recebida não foi alterada, permitindo que o receptor saiba exatamente que todos os dados – incluindo os de pagamento – que integram a fatura não foram alterados.
  • Segurança
    Garante a existência de mecanismos seguros que permitem controlar a criação de faturas eletrónicas dentro da organização. O certificado digital qualificado permite controlar quem é que, dentro de cada organização, pode criar faturas eletrónicas, permitindo criar mecanismos de governação de acordo com as necessidades específicas de cada empresa.
  • Eficiência 
    De todos os métodos possíveis para assegurar os requisitos legais, o selo eletrónico qualificado é o que se apresenta como a solução mais eficiente, quer pelo facto de permitir uma implementação com baixo custo, quer pelo facto de permitir uma agilidade e usabilidade na assinatura das suas faturas.
  • Digitalização do seu negócio
    O selo eletrónico poderá ser utilizado para várias finalidades tais como ser utilizado para selar outros documentos da organização, para além de faturas eletrónicas, tais como ordens de compra, propostas comerciais, normativos e comunicações internas etc.
  • Confiança transfronteiriça 
    Uma vez que os serviços qualificados prestados pela digitalsign possuem reconhecimento em toda a UE, poderá cumprir com a legislação Europeia em sede de IVA com recurso aos nossos serviços.

Onde posso comprar um certificado de faturação eletrónica?

Visite o nosso site em www.digitalsign.pt/pt/certificado-digital/certificado-qualificado-de-faturacao-eletronica 

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Identidade Digital – Perigos e Oportunidades!

A Identidade digital – eID é um tema que tem estado na ordem do dia, não só no Brasil, mas em todo o mundo, e a sua necessidade foi acelerada pela pandemia, pois a relação entre Estados, Cidadãos e Empresas passou a ser cada vez mais digital e para isso é essencial uma identidade eletrônica confiável.

Por Fernando Moreira

A identificação dos cidadãos é uma competência dos Estados soberanos – na sua forma tradicional através de documentos físicos em papel/plástico ou, normalmente de forma complementar, em formato eletrônico.

Na Europa a generalidade dos Estados membros oferece aos seus cidadãos documentos de identificação que muitas das vezes incluem um chip eletrônico que guarda entre outros dados, uma credencial eletrônica, designada de Certificado Digital Qualificado e que permite ao cidadão identificar-se on-line e assinar documentos eletrônicos

Em alguns Estados, essa credencial eletrônica (Certificado Digital Qualificado) pode ser gerida de forma centralizada, também designada por assinatura remota, por exemplo, em Portugal é disponibilizado ao cidadão a CMD (Chave Móvel Digital)

Os certificados avançados (não Qualificados) na Europa tem um uso expandido, mas unicamente para operações entre partes privadas

Os Estados exigem que a relação com o cidadão se faça através de um Certificado Digital Qualificado, porque apenas estes possuem valor legal pleno – o Regulamento Europeu (n.º 910/2014 , de 23 de julho) apenas confere a presunção de autenticidade às Assinaturas Eletrônicas Qualificadas (produzidas com recurso a um Certificado Digital Qualificado).

O Estado Brasileiro tem vindo, com sucesso e de forma acelerada, a desmaterializar (ou a complementar com uma forma eletrónica) muitos dos seus documentos com destaque para a CNH, e a lançar um ambicioso programa de digitalização da sua Administração Pública em que, através do Gov.Br, o cidadão já pode aceder on-line a mais de 4.000 serviços públicos.

Uma das formas de autenticação e assinatura que o Estado Brasileiro pretende colocar à disposição dos seus cidadãos baseia-se num designado Certificado Avançado, capaz de produzir Assinaturas Eletrônicas Avançadas (não Qualificadas), sem custo para o cidadão, e que podem ser obtidos mediante o batimento biométrico da imagem de face do titular (recolhida de forma completamente eletrônica e sem acompanhamento/verificação humano, usando uma simples App em smartphone) contra as bases de dados biométricas do governo.

Esta iniciativa faz sentido para democratizar, de forma massiva e rápida, o acesso de milhões de cidadãos aos serviços eletrônicos do Estado, reduzindo custos para o Estado e para o cidadão. Contudo, algo que é automático, sem verificação humana e disponibilizado de forma massiva, deve ser usado com as limitações previstas na lei, para garantir a segurança jurídica na relação entre cidadão e Estado.

O Brasil, de forma correta, modernizou, através da Lei 14.063, os seus conceitos de assinatura eletrônica, inspirando-se no Regulamento Europeu eIDAS, para criar 3 classificações de assinatura eletrônica: Simples, Avançada e Qualificada.

A Assinatura Eletrônica Qualificada, baseado num Certificado Qualificado, é a única que na Europa e no Brasil goza de presunção de autenticidade.

A presunção da veracidade da assinatura eletrônica qualificada é dada pelo artigo 10 da  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

“1o  As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil.

2.O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Esta presunção de autenticidade assenta em vários pressupostos, sendo que uma das mais relevantes é que para gerar este tipo de certificado se exige uma verificação da identidade de forma presencial ou equivalente, e limitada a entidades certificadas/credenciadas que seguem regras e políticas bem definidas e auditadas, o que no Brasil já são dezenas de entidades credenciadas que podem emitir certificados ICP-Brasil num ambiente fortemente concorrencial.

A emissão de certificados avançados na Europa e no resto do Mundo não é regulada, nem do ponto de vista das práticas e políticas adotadas na validação de identidade, nem do ponto de vista das normas de segurança implementadas pelas entidades emitentes – desta forma torna-se impossível responsabilizar tais entidades por eventuais fraudes.

Não havendo esta regulação também no Brasil, mas admitindo-se que possa ser criada como exceção às práticas internacionais, e que a Gov.Br  usa bases de dados governamentais (Denatran e TSE), e considerando que estas estão sanitizadas (sem falsas identidades), mesmo assim, temos de ter a consciência que o batimento biométrico de uma imagem da face do cidadão vai ter sempre um número considerável de falsos positivos e de falsos negativos, e acima de tudo, a maior fragilidade está na recolha da imagem de face do cidadão, que sem acompanhamento/verificação humana é  suscetível à fraude computacional, num grau cada vez mais elevado.

A título de exemplo, o Governo Chinês e suas empresas tecnológicas, que se orgulhavam de ter um sistema de identificação biométrico facial que até com mascaras da Covid garantia uma acuidade elevada, usavam estes sistemas nos mais diversos organismos do Estado. Estes sistemas sofreram um rude golpe na sua credibilidade quando foi notícia recente uma fraude com o tratamento de imagem a partir de fotos bidimensionais, transformadas em vídeos tridimensionais que cumpriam as instruções liveness standard (virar cara para um lado, piscar olho, sorrir, etc.), enganando assim o sistema – a fraude ascende a mais de 76 milhões de USD com a emissão de Notas Fiscais falsas a partir de um sistema do Estado Chinês.

Pair accused of turning photos into vids to crack tax dept facial recognition system in China

Grandes empresas tecnológicas como a IBM, Microsoft etc. anunciaram a descontinuidade da sua oferta de sistemas avançados de biometria facial

O motivo é que vários estudos concluíram pela sua falta de fiabilidade e por ter desvios com base em diferentes raças (tipicamente detectavam com menor precisão pessoas de origem asiáticas e de cor) o que levantou problemas de racismo e a própria Comissão Europeia e o Congresso Americano estão a estudar uma proibição do uso desta tecnologia por um prazo de 5 anos, até uma melhor avaliação dos riscos de fraude e de quebra de privacidade:  

IBM will no longer offer, develop, or research facial recognition technology

IBM Will No Longer Offer Or Develop Facial Recognition Software In Pursuit Of Racial Justice Reform

União Europeia avalia proibição por 5 anos do uso da tecnologia de reconhecimento facial por indícios de discriminação de raças e Congresso também discute o mesmo tema

Facial recognition: EU considers ban of up to five years

US lawmakers concerned by accuracy of facial recognition

Paralelamente, a tremenda velocidade a que estas tecnologias de tratamento de imagem/vídeo estão a evoluir, com a maior capacidade computacional a crescer exponencialmente, aumenta também em muito o risco de fraude, acrescido aos riscos de discriminação racial e quebra de privacidade, o que também explica o abandono desta tecnologia pelas empresas citadas.  

Não se advoga com estes exemplos, que o Estado Brasileiro deixe de utilizar as suas bases de dados biométricas, pois são sem dúvida um instrumento muito útil na identificação do cidadão, mas não devem ser utilizadas de forma não assistida ou no caso de autosserviço, limitar os efeitos das credenciais emitidas com base nestas consultas de bases de dados biométricas, como é boa prática na Europa.

Também não se defende que os Estados não devam emitir certificados avançados, como  pretende fazer o Estado Brasileiro, visando massificar uma identidade digital sem custos para o cidadão e com custos muito reduzidos para o Estado, mas recomenda-se prudência na  utilização e aplicabilidade dos certificados avançados, i.e. que os Estados tenham o cuidado de limitar o seu uso a consultas ou transações não críticas, que não atribuam na prática a presunção de autenticidade às assinaturas / autenticações de identidade produzidas por certificados avançados, contrariando a lei e as boas práticas

Por esta razão legal e pelos fundamentos técnicos expostos, documentos assinados por Advogados, Médicos, Contadores, Empresários, entre outros, devem continuar a necessitar de Certificados Qualificados (ICP-Brasil) para, de entre outros, aceder ao sistema judicial eletrónico,  assinarem uma prescrição médica eletrónica, acederem à RFB quando envolve sigilo,  assinarem um contrato numa junta comercial, emitirem NF, etc.,  porque só o Certificado/Assinatura Qualificada tem valor legal pleno dado pela lei e pela maior segurança intrínseca ao processo de validação da identidade.

O Certificado avançado que está previsto ser fornecido pelo Estado Brasileiro através da Secretaria de Gestão Digital, de forma gratuita e automática para aceder a serviços do Gov.Br, deve ser limitado para o cidadão poder consultar processos, autenticar-se em sistemas incluídos no Gov.Br, mas nunca para aceder a sistemas que envolvam sigilo fiscal, bancário ou outro, nem para assinar documentos relevantes que possam trazer insegurança jurídica para o cidadão e fraudes eletrônicas.

A arquitetura de níveis de autenticação digital, que o Governo Brasileiro criou (classificados como Bronze, Prata e Ouro) está correto, mas o nível Ouro só deve ser atingido quando usado o Certificado Digital ICP-Brasil, pois como vimos noutros países e no Brasil, a validação  facial biométrica é falível, sendo que o problema não está na qualidade da base do Tribunal de Justiça eleitoral, mas sim na limitação dos algoritmos atuais e na possibilidade de com aplicações disponíveis on-line, se poder falsificar de forma sistemática  a imagem da face apresentada, cometendo fraudes de identidades sucessivas pelo mesmo método e assim se ganhar acesso a sistemas/informações críticas de inúmeros cidadãos.

O Certificado Digital avançado a ser emitido pelo Governo Brasileiro, deve corresponder ao nível prata e pode ser gerado a partir dos meios de autenticação já considerados para obter o selo prata.

O paralelo entre os níveis Bronze, Prata e Ouro com as assinaturas Simples, Avançadas e Qualificadas é óbvio e natural, não devendo ser distorcido.

A tentação dos governos de desburocratização e acelerar processos é grande, mas se tal for feito sem os instrumentos de segurança adequados, tal acaba por reverter numa perda de credibilidade de todo o sistema de Certificação Digital e em prejuízos para o Estado, cidadãos e empresas, pela fraude de identidade acrescida.

O desafio na gestão destes diferentes tipos de identidades eletrônicas, reside em equilibrar segurança com usabilidade e baixo custo e esse equilíbrio para ser alcançado, carece da definição de linhas vermelhas, a partir das quais o Estado deve exigir um Certificado Qualificado, por ser o mais seguro para um determinado ato.

A resposta para traçar estas linhas vermelhas, achamos que por um princípio de prudência e de segurança jurídica que os Estados Soberanos devem sempre defender, reside em todos os atos críticos na relação entre o cidadão e o Estado exigirem o recurso a um certificado/assinatura Qualificada.

Na Europa, como se refere ao longo deste documento, os Estados nem sequer aceitam o Certificado avançado e por isso criaram uma Trusted List somente de Certificados Qualificados.

Na esfera privada compete às partes decidirem em função da análise do risco qual o mecanismo de autenticação/assinatura que entendem como adequado, Assinaturas Qualificadas, Avançadas ou Simples, e não existe em nenhum País conhecido uma Trusted List de certificados Avançados, pois isso criaria confusão no cidadão de ter 2 Listas de certificados confiáveis e qual o sentido dessa duplicação?

A ICP-Brasil deve ser um motivo de orgulho para o Governo Brasileiro, por ser referida como um bom exemplo na Europa e nos USA e porque nos últimos anos se modernizou e se adequou a novas tecnologias, com a introdução da videoconferência, com o acesso a base de dados do Denatran para a primeira emissão do Certificado Qualificado, etc. e com custos cada vez mais reduzidos (Certificados Qualificados ICP-Brasil disponíveis por menos de R$ 50), fruto de uma forte concorrência entre mais de 100 Autoridades Certificadoras Públicas e Privadas de primeiro e segundo nível credenciadas.

A ICP Brasil tem ainda um elevado potencial para melhorar os seus processos e reduzir custos e preços, num trabalho conjunto com o Governo e seu supervisor.

A ICP-Brasil não deve pretender ser uma solução única de emissão de credenciais eletrónicas para o cidadão, mas deve continuar a ser a mais segura e essencial para os atos mais críticos, e cada vez mais relevante numa sociedade em acelerada transformação digital, coexistindo com outros tipos de assinaturas (simples e avançadas), preservando-se a segurança jurídica e a identidade do cidadão em equilíbrio com a acessibilidade a serviços do Estado de forma eletrónica e massificada.

O Estado Brasileiro deve construir um sistema que promova estes equilíbrios, que evite uma excessiva dependência (não a eliminando pela sua utilidade), da tecnologia de reconhecimento facial pelas razões expostas e que permita a nível internacional preservar a ICP -Brasil com os certificados Qualificados, pois só estes tipos de certificados irão permitir acordos de mútuo reconhecimento entre Estados, críticos no curto prazo para a nova Economia e o setor exportador Brasileiro.

A União Europeia vai assinar muito em breve vários acordos de mútuo reconhecimento, unicamente com sistemas de Certificação Digital Qualificados com outros Estados, para desmaterialização de processos de comércio internacional entre outros e deseja-se que o Brasil faça parte desses acordos o mais rápido possível, com uma ICP -Brasil forte e modernizada e que Governo e iniciativa privada unam esforços para este objetivo.

Fernando Moreira é Presidente da DigitalSign Portugal e DigitalSign Brasil (Autoridades certificadoras credenciadas na Europa e no Brasil), pelo que é importante o leitor ver esta opinião como de uma parte interessada que procurou ser objetiva e factual e escrita em Português de Portugal.

Artigo publicado original em www.cryptoid.com.br

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Fatura eletrónica (PDF) enviada por email: é necessária a sua assinatura?

UM DOCUMENTO EM PDF É UMA FATURA ELETRÓNICA?

Nos dias que correm, já todos recebemos, na qualidade de consumidores, uma fatura em formato PDF no nosso email, seja de um serviço de fornecimento de eletricidade, seja em resultado de uma compra realizada online. Também no âmbito da atividade empresarial é comum o envio de faturas PDF através do email. Ainda assim, existe um conjunto de regras legais, aplicadas à sua emissão, que devem ser consideradas para que estas possam ser tidas como válidas sob a perspetiva legal e seguras para quem as recebe, passamos a explicar:

Existem dois tipos de faturas eletrónicas:

  • As faturas eletrónicas em formato estruturado: contêm dados que podem ser extraídos e registados automaticamente pelos sistemas informáticos de faturação do emissor e do recetor, mas que não são legíveis ao olho humano. É o caso das faturas eletrónicas que, por imposição do Decreto-Lei nº123/ 2018 de 28 de Dezembro, devem ser emitidas para a Administração Pública, num formato específico e que geralmente servem são utilizadas entre empresas (B2B) ou na relação com a administração pública (B2G).
  • As faturas eletrónicas em formato não estruturado: consistem numa imagem, geralmente criada através de um processo não automatizado no sentido em que o seu tratamento terá se ser realizado de forma manual. É o caso das faturas emitidas em ficheiro PDF e que, regra geral, são utilizadas na relação entre empresas e consumidor final (B2C) e entre empresas (B2B).

MAS PORQUE TENHO DE ASSINAR AS FATURAS EMITIDAS?

Ora o Decreto-Lei n.28/2019 de 15 de Fevereiro é aplicável a todas as faturas eletrónicas, sem exceção, definindo como fatura eletrónica qualquer “fatura que tenha sido recebida e emitida em formato eletrónico” onde se incluem, necessariamente, as faturas emitidas em ficheiro PDF e enviadas por email. (Artigo 2.º al. d).

Mais importante, é estabelecido que a entidade emissora da fatura eletrónica – entenda-se, o prestador de serviços ou fornecedor de bens – deve, obrigatoriamente, garantir a autenticidade relativa à identidade de quem emite a fatura eletrónica, assim como a sua integridade (Artigos 2.º al. a) e 6.º). Em termos simplistas, a identidade do emitente deve ser sempre assegurada quando utilizado o meio digital.

Este requisito legal visa dotar o consumidor ou empresa que receciona a fatura eletrónica da certeza que a sua proveniência é de facto legitima, i.e., que a fatura foi de facto enviada pela entidade com a qual foi estabelecida a relação comercial, mitigando situações de fraude, tais como a adulteração dos os dados de pagamento por parte de um terceiro mal-intencionado ou a emissão de faturas falsas para fraude em sede de IVA.

Nestes termos este diploma estabelece o método a utilizar para alcançar esta garantia da identidade do emissor da fatura eletrónica seja, precisamente, através da aposição de uma assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado. Por outras palavras, uma assinatura digital que identifique, com a máxima segurança e validade legal, a empresa ou entidade que emitiu a fatura eletrónica e que garanta que o seu conteúdo não foi alterado. (Artigo 12.º)

Nos casos em que a fatura eletrónica seja emitida por pessoa coletiva, o ideal será recorrer à utilização de um selo eletrónico na medida em que o Selo Eletrónico identifica a organização na sua plenitude dispensado a inclusão de dados pessoais dos representantes legais nas suas faturas eletrónicas.

Elimine papel e reduza custos, assinando com segurança e validade legal.

Saiba mais sobre  faturação eletrónica em www.digitalsign.pt

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Documentos digitais aumentam a necessidade de segurança

O selo eletrónico nas faturas e em todos os documentos produzidos pela empresa é a forma adequada para garantir a autenticidade das informações e prevenir a fraude dos seus clientes.

“Quando em março de 2020 o país entrou em confinamento, ninguém sabia ao certo que passados 13 meses o teletrabalho continuaria a ser uma realidade para milhares de empresas.

Muitos negócios não pararam porque se adaptaram como puderam a esta realidade. Não foram só as reuniões que foram desmaterializadas para serem efetuadas virtualmente. Muitas empresas foram confrontadas com a necessidade de desmaterializar processos, documentos e reconhecer assinaturas digitalmente.

Para ajudar as empresas a responder a estas necessidades, a DigitalSign disponibiliza soluções que preenchem as necessidades de qualquer empresa que tenha a necessidade de assinar e partilhar documentos, tais como contratos de trabalho, propostas comerciais ou qualquer outro tipo de contrato, de uma forma rápida e segura.

A direção da DigitalSign, Fernando Moreira, administrador; Álvaro Matos, diretor geral; Miguel Cruz, diretor comercial; Serafim Gomes, diretor de desenvolvimento e Aníbal Leite, diretor de infraestrutura, explicam nesta entrevista o que fazem e de que forma as suas soluções ajudam as PME e as grandes empresas neste particular momento que se vive de transformação digital.”

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fonte: https://www.jornaldenegocios.pt/c-studio/detalhe/documentos-digitais-aumentam-a-necessidade-de-seguranca

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4 passos para digitalizar o seu departamento de RH

As tarefas administrativas de Recursos Humanos são repetitivas e demoradas, para além dos respetivos departamentos gerarem enormes quantidades de papel, acabam também por aumentar as despesas com arquivo e gestão da informação. 

A transformação digital nesta área está centrada em diferentes eixos, entre os quais destacamos a implementação de novas ferramentas digitais de comunicação e colaboração e a digitalização dos processos internos das empresas. Neste processo, é recomendável que os departamentos de RH procurem soluções de fácil integração, de forma a gerar um processo que seja confiável, escalável e flexível.

Saiba então os passos necessários para digitalizar o seu departamento de RH e como versatilizar processos de trabalho quotidianos adaptando-o à nova realidade digital:

1. Conceção de uma estratégia de recursos humanos digital com base na nossa própria dinâmica e experiência da empresa.

2. Integrar a digitalização na estratégia de RH. Neste passo é importante a identificação das principais ferramentas de digitalização em torno de áreas estratégicas ou processos cuja digitalização trará um grande número de benefícios, uma vez que não é aconselhável realizar uma transformação digital de todos os processos sem prévia avaliação.

3. Executar a estratégia de RH e medir o impacto da digitalização e a experiência dos trabalhadores, candidatos e clientes.

4. Reforçar uma cultura de adaptação à mudança, desenvolvendo a liderança e incentivando ao mesmo tempo o trabalho em colaboração das equipas e departamentos.

Criar e integrar novos processos é um elemento crucial para as empresas e ter uma plataforma ou ferramenta de integração poderosa torna-se um elemento essencial para uma digitalização de sucesso. Desta forma, os processos de negócios podem ser alterados e novas formas de interação com os clientes podem ser encontradas.

De especial importância entre essas ferramentas são as assinaturas eletrônicas. Elas ajudam a tornar os processos do departamento de RH mais eficientes, possibilitando que até mesmo que os recrutamentos comecem pelos canais digitais. Como consequência da nossa sociedade cada vez mais dinâmica, estes procedimentos também devem poder ser formalizados e desenvolvidos através dos meios digitais. Sendo assim, concluí-los por meio de assinaturas eletrônicas é a opção mais natural a fazer.

As assinaturas eletrónicas são regulamentadas a nível europeu pelo Regulamento n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança nas transações eletrónicas no mercado interno (conhecido por Regulamento eIDAS). Este  regula vários tipos de assinatura de acordo com o nível de segurança que oferecem, podendo ser: assinaturas eletrónicas simples, avançadas e assinaturas eletrónicas qualificadas.

Ao adotar as nossas tecnologias biométricas e de assinatura remota poderá eliminar os processos repetitivos em suporte papel, proporcionar às novas contratações uma primeira experiência digital e intuitiva e reforçar os valores da sua empresa, contribuindo para um melhor ambiente, mantendo os contratos e formulários digitais desde o início.

A DigitalSign tem o prazer de proporcionar esta nova realidade aos seus parceiros e clientes!
Junte-se a nós! Saiba mais em: www.signingdesk.com

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Essa nova realidade traz consigo um cenário de informações que antes não fazia parte da realidade da maioria das empresas ou mesmo dos consumidores. Uma delas é certamente o uso dos certificados de assinaturas digitais, que estarão concretamente mais presentes no quotidiano das pessoas, passando a ser utilizados para facilitar a realização de negócios, processos e serviços. 

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