UM DOCUMENTO EM PDF É UMA FATURA ELETRÓNICA?

Nos dias que correm, já todos recebemos, na qualidade de consumidores, uma fatura em formato PDF no nosso email, seja de um serviço de fornecimento de eletricidade, seja em resultado de uma compra realizada online. Também no âmbito da atividade empresarial é comum o envio de faturas PDF através do email. Ainda assim, existe um conjunto de regras legais, aplicadas à sua emissão, que devem ser consideradas para que estas possam ser tidas como válidas sob a perspetiva legal e seguras para quem as recebe, passamos a explicar: