{"id":996,"date":"2022-01-06T17:54:35","date_gmt":"2022-01-06T17:54:35","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/?p=996"},"modified":"2022-06-22T10:05:51","modified_gmt":"2022-06-22T10:05:51","slug":"sera-possivel-assinar-digitalmente-uma-proposta-que-agregue-todos-os-documentos-num-unico-ficheiro-pdf-portable-document-format","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/index.php\/2022\/01\/06\/sera-possivel-assinar-digitalmente-uma-proposta-que-agregue-todos-os-documentos-num-unico-ficheiro-pdf-portable-document-format\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica? Cumpra os requisitos formais legalmente exigidos."},"content":{"rendered":"\n
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\u00c9, hoje, ineg\u00e1vel o esfor\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na substitui\u00e7\u00e3o das tradicionais formas de contratar por solu\u00e7\u00f5es mais eficientes e desmaterializadas. Efetivamente, assistimos, por parte das m\u00faltiplas entidades administrativas e dos respetivos servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 r\u00e1pida ado\u00e7\u00e3o do fen\u00f3meno da \u201cdespapeliza\u00e7\u00e3o\u201d. Neste \u00e2mbito, uma das inovadoras medidas adotadas prendeu-se com a cria\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas para o desenvolvimento de procedimentos concursais p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

No presente artigo, centraremos a nossa aten\u00e7\u00e3o nesta medida, de forma a desmistificar algumas d\u00favidas a ela associadas. Sabe-se que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por forma a garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos documentos eletr\u00f3nicos partilhados nas aludidas plataformas, optou por impor a figura das assinaturas eletr\u00f3nicas qualificadas.<\/a><\/p>\n\n\n\n

No entanto, v\u00e1rios problemas e quest\u00f5es surgiram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel assinar digitalmente uma proposta que agregue todos os documentos num \u00fanico ficheiro PDF (\u201cPortable Document Format\u201d)?<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Esta era uma das interroga\u00e7\u00f5es colocadas que se viu recentemente dissipada num ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo (doravante, STA), o qual analisaremos infra.

Antes de avan\u00e7armos, recorde-se que o n.\u00ba 4 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CPP) especifica que os documentos da proposta devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar. Por seu turno, o n.\u00ba 5 do artigo 54.\u00ba da lei que regula o funcionamento das plataformas eletr\u00f3nicas, em conjuga\u00e7\u00e3o com o n.\u00ba 4 do artigo 62.\u00ba do CPP, disp\u00f5e que a aposi\u00e7\u00e3o de uma assinatura eletr\u00f3nica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos eletr\u00f3nicos, sob pena de causa de exclus\u00e3o da proposta. <\/p>\n\n\n\n

Ora, a decis\u00e3o jurisdicional, datada de 25 de novembro de 2021, come\u00e7a por esclarecer o que se entende por documento PDF para, numa fase posterior, evidenciar as consequ\u00eancias advenientes da aposi\u00e7\u00e3o de uma assinatura eletr\u00f3nica a essa tipologia de ficheiros.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, considera que um documento PDF constitui um formato aberto de arquivo n\u00e3o edit\u00e1vel, apenas dispon\u00edvel para visualiza\u00e7\u00e3o\/impress\u00e3o, que impede a altera\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado e formato originais. Para al\u00e9m disso, especifica que, ainda que ele possa conter v\u00e1rios documentos, na pr\u00e1tica, o ficheiro PDF consiste num \u00fanico documento eletr\u00f3nico.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, n\u00e3o faria sentido exigir ao seu signat\u00e1rio a aposi\u00e7\u00e3o de diferentes assinaturas eletr\u00f3nicas quando, na realidade, nos encontramos na presen\u00e7a de um s\u00f3 documento. Tal constituiria uma repeti\u00e7\u00e3o e redund\u00e2ncia de atos, sem qualquer efeito \u00fatil, dado que a assinatura pressup\u00f5e a aprova\u00e7\u00e3o integral do conte\u00fado do documento e implica a sinaliza\u00e7\u00e3o das eventuais altera\u00e7\u00f5es efetuadas. Por esta via, encontravam-se salvaguardadas as exig\u00eancias legais de autenticidade, integridade e n\u00e3o rep\u00fadio.

Todavia, depois de analisados os supramencionados normativos legais, o ac\u00f3rd\u00e3o do STA concluiu que n\u00e3o havia maneira de afastar o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 54.\u00ba da Lei n\u00ba 96\/2015, n\u00e3o se podendo desconsiderar a necessidade formal de aposi\u00e7\u00e3o individualizada de diferentes assinaturas eletr\u00f3nicas qualificadas por parte do autor\/signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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Argumenta-se que a defini\u00e7\u00e3o das formalidades de assinatura deriva da compatibiliza\u00e7\u00e3o de todo o quadro normativo, n\u00e3o podendo, de forma alguma, ser efetuada uma an\u00e1lise legal isolada.Sucede que, muito embora a assinatura eletr\u00f3nica dos documentos da proposta agregados num \u00fanico PDF assevere, de forma inequ\u00edvoca, a autoria do signat\u00e1rio e d\u00ea garantias de integralidade material do cumprimento das exig\u00eancias do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, n\u00e3o assegura o cumprimento dos requisitos formais legalmente exigidos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Supremo Tribunal Administrativo discorreu sobre a quest\u00e3o de saber se a proposta deve, ou n\u00e3o, ser exclu\u00edda, atento o incumprimento das aludidas formalidades. A este respeito, concluiu-se que, neste tipo de procedimentos administrativos, os formalismos dotam-se de uma import\u00e2ncia acrescida, proporcionando um tratamento igualit\u00e1rio e n\u00e3o discriminat\u00f3rio. Com efeito, entende-se que o incumprimento em causa deve ser considerado invalidante, culminando na exclus\u00e3o da proposta contratual, a menos que ocorra uma expressa altera\u00e7\u00e3o legislativa.

A DigitalSign disponibiliza solu\u00e7\u00f5es para assinar eletronicamente os v\u00e1rios documentos da proposta contratual, cumprindo todas as exig\u00eancias legais. <\/p>\n\n\n\n

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LEIA TAMB\u00c9M…<\/strong><\/p>\n\n\n