{"id":2456,"date":"2023-05-08T14:54:16","date_gmt":"2023-05-08T14:54:16","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/?p=2456"},"modified":"2023-05-09T14:53:20","modified_gmt":"2023-05-09T14:53:20","slug":"ja-foi-publicado-em-diario-da-republica-o-despacho-n-o-5108-2023-relativo-a-emissao-de-certificados-qualificados-de-assinatura-eletronica-saiba-tudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/index.php\/2023\/05\/08\/ja-foi-publicado-em-diario-da-republica-o-despacho-n-o-5108-2023-relativo-a-emissao-de-certificados-qualificados-de-assinatura-eletronica-saiba-tudo\/","title":{"rendered":"J\u00e1 foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Despacho n.\u00ba 5108\/2023 relativo \u00e0 emiss\u00e3o de certificados qualificados de assinatura eletr\u00f3nica. Saiba tudo!"},"content":{"rendered":"\n

No dia 3 de maio de 2023, foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Despacho n.\u00ba 5108\/2023 relativo \u00e0 emiss\u00e3o de certificados qualificados de assinatura eletr\u00f3nica em que a pessoa singular titular do certificado representa uma pessoa coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s do referido Despacho, o Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a, no \u00e2mbito das compet\u00eancias previstas no artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2021, de 9 de fevereiro de 2022, veio estabelecer as regras normalizadoras relativamente a todas as informa\u00e7\u00f5es a serem inclu\u00eddas nos certificados digitais qualificados de representa\u00e7\u00e3o, de modo a facilitar a sua interpreta\u00e7\u00e3o.
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Ademais, veio clarificar em que moldes \u00e9 que estes certificados digitais qualificados devem ser emitidos pelos Prestadores Qualificados de Servi\u00e7os de Confian\u00e7a, uma vez que j\u00e1 tal era poss\u00edvel, por via da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2021, de 9 de fevereiro, preconizando que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA aposi\u00e7\u00e3o de uma assinatura eletr\u00f3nica qualificada a um documento eletr\u00f3nico equivale \u00e0 assinatura aut\u00f3grafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presun\u00e7\u00e3o de que a pessoa que ap\u00f4s a assinatura eletr\u00f3nica qualificada \u00e9 o titular desta ou \u00e9 representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Primeiramente, o Despacho n.\u00ba 5108\/2023 veio estabelecer que os certificados digitais de representa\u00e7\u00e3o apenas podem ser emitidos – por um Prestador Qualificado de Servi\u00e7os de Confian\u00e7a \u2013 ao representante legal que possua poderes bastantes para sozinho, obrigar e vincular a pessoa coletiva em quest\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Para este efeito, o Prestador Qualificado de Servi\u00e7os de Confian\u00e7a dever\u00e1 assegurar que o requerente do certificado qualificado em causa possui os devidos poderes de representa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa coletiva a representar. Neste contexto, aquando da emiss\u00e3o do certificado digital qualificado, o Prestador Qualificado de Servi\u00e7os de Confian\u00e7a dever\u00e1 garantir, de forma inequ\u00edvoca, as informa\u00e7\u00f5es constantes nos documentos que serviram de suporte legal \u00e0 emiss\u00e3o do certificado qualificado em causa, nomeadamente, as informa\u00e7\u00f5es relativas aos poderes de representa\u00e7\u00e3o legal do titular do certificado digital qualificado.<\/p>\n\n\n\n

Ora, tal como \u00e9 poss\u00edvel concluir, este Despacho vem consagrar que estes certificados se mostram apropriados para proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de um representante legal de uma organiza\u00e7\u00e3o, possibilitando aos seus utilizadores a desnecessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem os aludidos poderes representativos.

Repare-se que quando uma pessoa singular assina um determinado documento eletr\u00f3nico por via de um certificado qualificado de representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o necessitam de ser apresentados quaisquer documentos adicionais para comprovar os poderes de representa\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o daquela pessoa em rela\u00e7\u00e3o a uma dada entidade, uma vez que se parte do pressuposto de que o Prestador Qualificado de Servi\u00e7os de Confian\u00e7a efetuou essa valida\u00e7\u00e3o em momento pr\u00e9vio ao da emiss\u00e3o do certificado.<\/p>\n\n\n\n

A DigitalSign, enquanto Prestadora Qualificada de Servi\u00e7os de Confian\u00e7a, ao abrigo do Regulamento (UE) n.\u00ba 910\/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, vulgarmente designado Regulamento eIDAS, providencia certificados digitais de representa\u00e7\u00e3o, nos termos definidos pelo Despacho n.\u00ba 5108\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Para saber mais sobre\u00a0certificados digitais de representa\u00e7\u00e3o<\/a>, visite o nosso site em www.digitalsign.pt<\/a><\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m…<\/strong><\/p>\n\n\n