{"id":2429,"date":"2023-03-30T12:18:31","date_gmt":"2023-03-30T12:18:31","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/?p=2429"},"modified":"2023-03-31T10:39:15","modified_gmt":"2023-03-31T10:39:15","slug":"banco-de-portugal-reforca-medidas-contra-branqueamento-de-capitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/index.php\/2023\/03\/30\/banco-de-portugal-reforca-medidas-contra-branqueamento-de-capitais\/","title":{"rendered":"Banco de Portugal refor\u00e7a medidas contra branqueamento de capitais"},"content":{"rendered":"\n

O Banco de Portugal, na qualidade de banco central da rep\u00fablica portuguesa e autoridade setorial competente para a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo (\u201cBCFT\u201d), emitiu um novo aviso (Aviso n.\u00ba 1\/2023) aplic\u00e1vel \u00e0s entidades que exercem atividades com ativos virtuais.<\/p>\n\n\n\n

Desde logo, h\u00e1 um importante aspeto que cumpre salientar em rela\u00e7\u00e3o a este tipo de entidades: s\u00e3o consideradas entidades n\u00e3o financeiras<\/strong>, em conformidade com o disposto na al\u00ednea o) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 83\/2017, de 18 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante esta diferencia\u00e7\u00e3o, estas entidades encontram-se igualmente adstritas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei n. \u00ba83\/2017, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo XI da mesma, como, ademais, resulta do mencionado artigo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A presente publica\u00e7\u00e3o visa focar-se no dever de identifica\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancia<\/strong>, previsto nos artigos 23.\u00ba e seguintes da Lei n.\u00ba 83\/2017. Comummente vertido na express\u00e3o \u201cKnow Your Costumer\u201d ou, abreviadamente, na sigla \u201cKYC\u201d, o referido dever consubstancia-se numa importante ferramenta de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de fraude e de usurpa\u00e7\u00e3o de identidade<\/strong>. Afinal, conhecer o nosso cliente \u00e9 fator matriz para a eficaz diferencia\u00e7\u00e3o entre transa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas e fraudulentas. Encontra-se, desta feita, legitimada a recolha de determinados dados dos clientes (ou \u201cpotenciais\u201d clientes) por parte das entidades financeiras e n\u00e3o financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Sumariamente, este novo aviso permite que as entidades que exercem atividades com ativos virtuais possam cumprir com o seu dever de identifica\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancia, recorrendo \u00e0 videoconfer\u00eancia como procedimento de identifica\u00e7\u00e3o<\/strong> dos elementos identificativos, tal como, em suma, acontece com as entidades financeiras, de acordo com o Aviso n.\u00ba 1\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Esta pregorrativa encontra-se expressamente prevista no n.\u00ba 6 do artigo 21.\u00ba do Aviso n.\u00ba1\/2023:<\/p>\n\n\n\n

Para efeitos do disposto na subal\u00ednea i) da al\u00ednea c) do n.\u00ba 4 do artigo 25.\u00ba da Lei, s\u00e3o ainda admiss\u00edveis, como procedimentos alternativos de comprova\u00e7\u00e3o dos elementos identificativos, os previstos no Anexo I ao presente Aviso, nos termos a\u00ed especificados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Para que a videoconfer\u00eancia esteja em conformidade com o Aviso, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam cumpridos uma s\u00e9rie de requisitos t\u00e9cnicos, dos quais destacamos:<\/p>\n\n\n\n