{"id":2003,"date":"2022-09-06T15:22:10","date_gmt":"2022-09-06T15:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/?p=2003"},"modified":"2022-09-07T14:09:26","modified_gmt":"2022-09-07T14:09:26","slug":"qual-o-valor-juridico-das-assinaturas-eletronicas-fora-do-espaco-europeu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/index.php\/2022\/09\/06\/qual-o-valor-juridico-das-assinaturas-eletronicas-fora-do-espaco-europeu\/","title":{"rendered":"Qual o valor jur\u00eddico das assinaturas eletr\u00f3nicas fora do espa\u00e7o europeu?"},"content":{"rendered":"\n

V\u00e1rias vezes mencion\u00e1mos que a DigitalSign \u00e9 uma entidade credenciada, enquanto Prestador Qualificado de Servi\u00e7os de Confian\u00e7a (PQSC), para a emiss\u00e3o e gest\u00e3o de certificados digitais qualificados em toda a Uni\u00e3o Europeia, fazendo parte da Lista de Confian\u00e7a (Trusted List), nos termos do Regulamento eIDAS e do Decreto Lei n.\u00ba 12\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, nunca abord\u00e1mos qual o valor jur\u00eddico das nossas assinaturas eletr\u00f3nicas para l\u00e1 do espa\u00e7o nacional e europeu: este \u00e9 o assunto que pretendemos tratar no presente artigo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

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Atente-se que, de acordo com o artigo 25.\u00ba do Regulamento eIDAS, uma assinatura eletr\u00f3nica qualificada emitida num Estado Membro da Uni\u00e3o Europeia ter\u00e1, necessariamente, de ser reconhecida enquanto tal em todos os outros Estados Membros. Nesta senda, a pergunta que se coloca \u00e9 a de saber o que acontece em rela\u00e7\u00e3o a pa\u00edses terceiros, n\u00e3o pertencentes \u00e0 UE. <\/p>\n\n\n\n

Existe algum acordo que, de forma inequ\u00edvoca, garanta esse reconhecimento?<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ora, a resposta \u00e9 negativa. \u00c0 data, n\u00e3o existe qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal que contemple um acordo de reconhecimento relativamente \u00e0s assinaturas qualificadas europeias. Advirta-se, desde j\u00e1, que tal n\u00e3o significa que estas n\u00e3o sejas aceites, caso se verifique algum lit\u00edgio judicial, at\u00e9 porque o Regulamento Europeu imp\u00f5e apertados requisitos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos no que respeita a esta tipologia de assinaturas. Significa apenas que n\u00e3o podemos, \u00e0 partida, e com elevado n\u00edvel de confian\u00e7a, assegurar essa pregorrativa. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, existe, do ponto de vista jur\u00eddico, forma de acautelar esta problem\u00e1tica, mitigando os riscos que lhe est\u00e3o associados. Vejamos. \u00c0 partida, as partes possuem liberdade para fixar a lei aplic\u00e1vel a um neg\u00f3cio jur\u00eddico. Tendo isto por base, estas podem contratualmente estabelecer que, em caso de lit\u00edgio, a lei aplic\u00e1vel \u00e9 a de um Estado Membro da Uni\u00e3o Europeia e, bem assim, utilizarem assinaturas eletr\u00f3nicas qualificadas emitidas por um qualquer pa\u00eds pertencente \u00e0 Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Desta feita, mesmo que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja firmada num pa\u00eds terceiro, as partes conseguir\u00e3o assegurar o valor legal das assinaturas utilizadas, dado que estas ser\u00e3o juridicamente apreciadas no panorama europeu.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em www.digitalsign.pt<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m…<\/h2>\n\n\n\n
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