{"id":1927,"date":"2022-07-13T10:14:17","date_gmt":"2022-07-13T10:14:17","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/?p=1927"},"modified":"2022-07-14T17:00:04","modified_gmt":"2022-07-14T17:00:04","slug":"faturacao-eletronica-e-certificados-digitais-novo-prazo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/index.php\/2022\/07\/13\/faturacao-eletronica-e-certificados-digitais-novo-prazo\/","title":{"rendered":"Fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica e certificados digitais: novo prazo?"},"content":{"rendered":"\n

O tema \u201cfatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica\u201d volta a fazer parte da ordem do dia, com a recente publica\u00e7\u00e3o de um novo Despacho do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) – Despacho n\u00ba 49\/2022-XXIII-SEAAF.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como bem se sabe, o Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de fevereiro veio, atrav\u00e9s dos seus artigos 6.\u00ba e 12.\u00ba, impor a aposi\u00e7\u00e3o de assinaturas ou selos eletr\u00f3nicos qualificados, de forma a asseverar a integridade e autenticidade das faturas eletr\u00f3nicas.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

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Em termos gerais, acreditamos que esta medida encontra fundamentado alento jur\u00eddico, dada a necessidade de proteger as empresas e consumidores de fen\u00f3menos como a falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, usurpa\u00e7\u00f5es de identidade ou burlas inform\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, repare-se que esta imposi\u00e7\u00e3o legal tem vindo a ser consecutivamente adiada por Despachos do SEAAF, com a justifica\u00e7\u00e3o de que esta \u00e9 uma medida necess\u00e1ria para mitigar os efeitos da Covid-19 e, bem assim, de flexibilizar o calend\u00e1rio fiscal relativamente ao cumprimento volunt\u00e1rio de determinadas obriga\u00e7\u00f5es fiscais: o Despacho n.\u00ba 129\/2020-XXII adiou a sua aplica\u00e7\u00e3o para 01\/7\/2020; o Despacho 437\/2020-XXII protelou a aludida obrigatoriedade para 01\/04\/2021; seguidamente, o Despacho n.\u00ba 72\/2021-XXII reafirmou a prem\u00eancia do adiamento, apontando como data final o dia 01\/07\/2021; o Despacho n.\u00ba 260\/2021-XXII preconizou novo adiamento para dia 1\/01\/2022; o Despacho n.\u00ba 351\/2021.XXII para 01\/07\/2022 e, finalmente, o Despacho n\u00ba 49\/2022-XXIII definiu sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o para 01\/01\/2023.
Todos estes diplomas disp\u00f5em que \u201cdevem ser aceites faturas em PDF, as quais s\u00e3o consideradas faturas eletr\u00f3nicas para todos os efeitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No fundo, o que se visa estabelecer \u00e9 que qualquer fatura, originalmente em formato em papel, quando convertida para o formato digital e, por consequ\u00eancia, em formato PDF, ser\u00e1 considerada, para todos os efeitos relevantes sob a perspetiva fiscal, uma fatura eletr\u00f3nica.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que os mencionados despachos se mostrem inequ\u00edvocos no que respeita ao formato que dever\u00e1 ser aceite, o certo \u00e9 que os mesmos n\u00e3o produzem qualquer observa\u00e7\u00e3o acerca dos requisitos consagrados nos artigos 6.\u00ba e 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de fevereiro, onde se estabelece a necessidade de o fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os garantir a autenticidade e integridade de uma fatura eletr\u00f3nica. Repare-se que estes requisitos s\u00e3o aplic\u00e1veis, de forma transversal, a todas as faturas eletr\u00f3nicas independentemente do seu formato (seja PDF, JPEG, XML ou outro).<\/p>\n\n\n\n

Por tudo isto, consideramos que o texto emanado pelo legislador se mostra manifestamente vago, simplificado e pouco assertivo, levantando s\u00e9rias quest\u00f5es relativamente \u00e0 sua correta interpreta\u00e7\u00e3o: afinal, devemos, ou n\u00e3o, considerar adiada a obrigatoriedade de garantir a autenticidade da origem e a integridade do conte\u00fado das faturas eletr\u00f3nicas?<\/p>\n\n\n\n

Volvidos mais de dois anos, e 6 despachos depois, perante uma mat\u00e9ria cada vez mais relevante, n\u00e3o s\u00f3 pela flexibiliza\u00e7\u00e3o fiscal, mas tamb\u00e9m por quest\u00f5es relacionadas com a seguran\u00e7a do espa\u00e7o cibern\u00e9tico, exigia-se uma maior tipifica\u00e7\u00e3o dos requisitos associados \u00e0s faturas eletr\u00f3nicas, bem como um esclarecimento por parte do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Atente-se que, tal como referido em publica\u00e7\u00f5es anteriores, apenas a utiliza\u00e7\u00e3o de certificados qualificados de assinatura ou selo ser\u00e1 capaz de evitar atos criminosos como a simula\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis da empresa com a remiss\u00e3o de faturas falsas com indica\u00e7\u00f5es de pagamentos indevidos.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, cremos que o cumprimento do disposto nos artigos mencionados \u00e9 basilar para que seja garantida a seguran\u00e7a do processo de fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica e, consequentemente, de todos os seus intervenientes.<\/p>\n\n\n\n

Em boa verdade, acreditamos tamb\u00e9m que n\u00e3o se vislumbram quaisquer motivos que justifiquem um novo adiamento, nem mesmo aqueles que assentam nos efeitos da COVID-19. Afinal, decorridos mais de dois anos desde o aparecimento da doen\u00e7a, far\u00e1 sentido adiar continuadamente esta obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que tantas vantagens traz ao sistema fiscal?<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em www.digitalsign.pt<\/a><\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m…<\/h2>\n\n\n