{"id":1612,"date":"2022-04-27T14:12:00","date_gmt":"2022-04-27T14:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/?p=1612"},"modified":"2022-08-03T10:31:57","modified_gmt":"2022-08-03T10:31:57","slug":"tenho-que-rubricar-todas-as-paginas-de-um-documento-assinado-digitalmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/index.php\/2022\/04\/27\/tenho-que-rubricar-todas-as-paginas-de-um-documento-assinado-digitalmente\/","title":{"rendered":"Tenho que rubricar todas as p\u00e1ginas de um documento assinado digitalmente? Fique a saber…"},"content":{"rendered":"\n

Como j\u00e1 referimos anteriormente, o documento eletr\u00f3nico possui algumas especificidades relativamente ao documento em formato papel. De facto, ao contr\u00e1rio do que acontece com um documento digital, o conte\u00fado e o contexto de um documento tradicional s\u00e3o pass\u00edveis de apreens\u00e3o f\u00edsica e direta.

A imaterialidade e a consequente desvincula\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado e o suporte de um documento eletr\u00f3nico comportam v\u00e1rias consequ\u00eancias no que \u00e0 assinatura respeita. <\/p>\n\n\n\n

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Ora, em virtude desta intangibilidade, a quest\u00e3o que se coloca no artigo de hoje \u00e9 a de saber se haver\u00e1, ou n\u00e3o, necessidade de rubricar todas as p\u00e1ginas de um documento assinado digitalmente.

No papel, o ato de rubricar todas as p\u00e1ginas n\u00e3o assinadas adv\u00e9m da necessidade de demonstrar concord\u00e2ncia com tudo aquilo que foi clausulado no documento e de garantir que n\u00e3o foram inclu\u00eddas novas disposi\u00e7\u00f5es em momento posterior ao da aposi\u00e7\u00e3o da assinatura. O processo de rubrica tanto pode ser imposto por lei, como sucede nos atos notariais, como se pode consubstanciar numa boa pr\u00e1tica contratual, nas situa\u00e7\u00f5es em que est\u00e1 em causa um mero documento particular. 

Todavia, esta pertin\u00eancia relativamente \u00e0 rubrica perde todo o seu substrato l\u00f3gico quando est\u00e1 em causa uma assinatura eletr\u00f3nica. Neste caso, \u00e9 a pr\u00f3pria tecnologia subjacente ao processo de assinar que eficazmente assevera a integridade e a seguran\u00e7a de todo o documento.

De acordo com o Regulamento (UE) n\u00ba. 910\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014, commumente designado Regulamento eIDAS, as assinaturas eletr\u00f3nicas avan\u00e7adas e qualificadas devem estar ligadas aos dados por elas assinados de tal modo que seja detet\u00e1vel qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior dos dados. A tecnologia habitualmente empregue para fazer face a este requisito de seguran\u00e7a \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de uma infraestrutura de chave p\u00fablica (Public Key Infractrustrure), que compreende o uso de certificados digitais e de chaves criptogr\u00e1ficas. Em raz\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es criptogr\u00e1ficas realizadas, encontra-se assegurada a inalterabilidade do documento eletr\u00f3nico e das informa\u00e7\u00f5es nele contidas, n\u00e3o se vislumbrando qualquer fundamento para a aludida exig\u00eancia.

Para al\u00e9m disso, importa salientar que a confiabilidade fornecida pela tecnologia supramencionada n\u00e3o est\u00e1 relacionada com a representa\u00e7\u00e3o visual da assinatura, o que significa que, mesmo que n\u00e3o seja poss\u00edvel visualizar a assinatura no pr\u00f3prio documento e proceder \u00e0 sua verifica\u00e7\u00e3o sem a utiliza\u00e7\u00e3o de um software espec\u00edfico, nem por isso deixa de ser garantida a integridade do documento.

Por tudo isto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nem, t\u00e3o-pouco, proveitosa a aposi\u00e7\u00e3o de rubricas num documento assinado digitalmente. Esta \u00e9 uma \u201cformalidade\u201d incompat\u00edvel com a pr\u00f3pria natureza e figura do documento eletr\u00f3nico e com aquilo que se pretende com a desmaterializa\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n\n\n\n

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Leia tamb\u00e9m…<\/h2>\n\n\n\n