{"id":1522,"date":"2022-03-21T17:47:30","date_gmt":"2022-03-21T17:47:30","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/?p=1522"},"modified":"2022-06-22T10:05:44","modified_gmt":"2022-06-22T10:05:44","slug":"assinatura-eletronica-simples-assinatura-eletronica-avancada-e-assinatura-eletronica-qualificada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.digitalsign.pt\/index.php\/2022\/03\/21\/assinatura-eletronica-simples-assinatura-eletronica-avancada-e-assinatura-eletronica-qualificada\/","title":{"rendered":"Assinatura eletr\u00f3nica simples, avan\u00e7ada e qualificada: Conhe\u00e7a as diferen\u00e7as agora"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje procuraremos efetuar uma breve distin\u00e7\u00e3o entre as assinaturas existentes, aludindo aos seus diferentes regimes jur\u00eddicos e respetivos valores probat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

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Antes de mais, cumpre salientar que o Regulamento n.\u00ba 910\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (vulgarmente designado Regulamento eIDAS) prev\u00ea a exist\u00eancia de distintos tipos de assinaturas eletr\u00f3nicas, a saber: assinatura eletr\u00f3nica simples, assinatura eletr\u00f3nica avan\u00e7ada e assinatura eletr\u00f3nica qualificada.

Simultaneamente, o mesmo diploma europeu preconiza e atribui diferentes n\u00edveis de fiabilidade e seguran\u00e7a \u00e0s aludidas assinaturas eletr\u00f3nicas, consoante os meios t\u00e9cnicos por elas utilizados.

Nos termos do Regulamento eIDAS, a assinatura eletr\u00f3nica simples corresponde ao \u201cconjunto de dados em formato eletr\u00f3nico que se ligam ou est\u00e3o logicamente associados a outros dados em formato eletr\u00f3nico que sejam utilizados pelo signat\u00e1rio para assinar\u201d. Atendendo a esta defini\u00e7\u00e3o, algo t\u00e3o basilar como a coloca\u00e7\u00e3o de um nome no final de um email, a digitaliza\u00e7\u00e3o de uma assinatura aut\u00f3grafa ou um mero clique num processo de aceita\u00e7\u00e3o online corresponder\u00e3o a assinaturas eletr\u00f3nicas simples.

Estas assinaturas s\u00e3o juridicamente equivalentes a reprodu\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas, sendo apreciadas nos termos gerais de direito e, bem assim, submetidas \u00e0 discricionariedade e livre aprecia\u00e7\u00e3o por parte do tribunal. Sucede que estas assinaturas possuem um valor probat\u00f3rio substancialmente diminuto, dada a dificuldade em garantir que a pessoa que ap\u00f4s a assinatura corresponde efetivamente ao seu titular e em aferir a vontade declarativa do signat\u00e1rio.

\u00c0 semelhan\u00e7a do que acontece com a assinatura eletr\u00f3nica simples, tamb\u00e9m a assinatura eletr\u00f3nica avan\u00e7ada se encontra subjugada ao mesmo regime jur\u00eddico e, por isso, tamb\u00e9m ela \u00e9 apreciada nos termos gerais de direito. N\u00e3o obstante, em rela\u00e7\u00e3o a esta assinatura, a lei imp\u00f5e o preenchimento de certos requisitos, nomeadamente que ela esteja associada ao signat\u00e1rio de modo \u00fanico e permita a sua identifica\u00e7\u00e3o. Desta feita, s\u00e3o dadas maiores garantias relativamente ao elemento identificador do assinante, fazendo com que este tipo de assinatura possua um valor probat\u00f3rio e, consequentemente, um n\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica superiores aos assegurados pela assinatura simples.<\/p>\n\n\n\n


Finalmente, a assinatura eletr\u00f3nica qualificada \u00e9 a \u00fanica que possui um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita (aut\u00f3grafa), criando, quando devidamente aposta a um documento eletr\u00f3nico, presun\u00e7\u00e3o de autenticidade, integridade e n\u00e3o rep\u00fadio e, bem assim, fazendo prova plena das disposi\u00e7\u00f5es naquele contidas.

Tal decorre do facto de a assinatura eletr\u00f3nica qualificada pressupor a exist\u00eancia de um rigoroso procedimento de verifica\u00e7\u00e3o de identidade do signat\u00e1rio (efetuado por via presencial ou videoconfer\u00eancia), no qual se baseia a emiss\u00e3o do certificado eletr\u00f3nico associado \u00e0 respetiva assinatura, e a utiliza\u00e7\u00e3o de um dispositivo qualificado de cria\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f3nicas.<\/p>\n\n\n\n


Ora, apesar de a assinatura qualificada representar o auge da seguran\u00e7a no que \u00e0s assinaturas eletr\u00f3nicas respeita, tal n\u00e3o significa que as restantes se mostrem inadequadas em todos os contextos. No fundo, tudo depende do neg\u00f3cio jur\u00eddico que se visa desmaterializar e do n\u00edvel de risco que lhe est\u00e1 associado. De facto, em situa\u00e7\u00f5es em que o valor do neg\u00f3cio \u00e9 diminuto ou em que a probabilidade de lit\u00edgio \u00e9 bastante reduzida, as assinaturas eletr\u00f3nicas avan\u00e7adas ou, at\u00e9 mesmo, as simples poder\u00e3o afigurar-se suficientes \u2013 tudo depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

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